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Servidores do TCU conhecem impactos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Siconv

Novas regras para transferências voluntárias entram em vigor em janeiro

publicado: 29/07/2015 01h00 última modificação: 17/05/2016 15h10

Os impactos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) no Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv) foram apresentados hoje (29) a servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). As novas regras para as transferências voluntárias com as cerca de 303.000 Organizações da Sociedade Civil (OSC) existentes no Brasil entram em vigor em 23 de janeiro de 2016. O Siconv é gerenciado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).

"O governo federal concebeu uma nova sistemática para a realização de transferências voluntárias para as Organizações da Sociedade Civil. Isso gerou mudanças na legislação e também no Siconv", afirma Cristiano Heckert, secretário de Logística e Tecnologia da Informação do MP.

O sistema já está pronto para atender às funcionalidades necessárias para o início da operação segundo a nova legislação. Entre as novidades do sistema estão a inclusão dos instrumentos Termo de Colaboração e Termo de Fomento; a adequação às novas regras do Chamamento Público; e a Pontuação e Classificação dos Projetos selecionados.

Criado em 2008, o Siconv tem o objetivo de desburocratizar e dar mais transparência às transferências voluntárias da União para estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos. Essas transferências podem ser realizadas por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria. Atualmente o sistema conta com cerca de 150.000 usuários.

Desde a origem do sistema foram cadastradas 43.719 propostas oriundas de OSC. O governo federal assinou cerca de 12.690 instrumentos com essas entidades, com um desembolso de R$ 9.941.803.276,00. A partir da utilização do sistema, o governo federal realiza o repasse de recursos para a construção de escolas, quadras esportivas, cisternas, poços artesianos, hospitais, estradas e outros.

Fórum

A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) realizará, em 14 de agosto, o 1º Fórum dos Concedentes do Siconv. A proposta do evento é realizar a troca de experiências exitosas entre os diversos órgãos públicos que utilizam o sistema com o intuito de aumentar a efetividade das transferências voluntárias da União.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.