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Planejamento prepara implantação da Lei de Acesso à Informação Pública

publicado: 13/03/2012 10h39 última modificação: 20/04/2016 10h05

Brasília, 13/03/2012 - O Ministério do Planejamento se prepara desde dezembro do ano passado para a Implantação da Lei de Acesso à Informação Pública (12.527/2011). Coordenada pela secretaria-Executiva, grande parte das etapas necessárias à preparação do ministério para se enquadrar às exigências da Lei já foi realizada.

Desde o início de dezembro; foi criado um Comitê Gestor para planejar a implementação da lei no âmbito do Planejamento. O Comitê elaborou um plano de ação que incluiu a instituição de oito subgrupos com diferentes focos: regulamentação da lei; organização da informação; implantação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC); classificação da informação; gestão eletrônica de documentos; dados abertos e sistemas informatizados; transparência ativa; e cultura da transparência.

Durante o mês de fevereiro, todos os oito subgrupos concluíram e já começaram a executar seus planos de ação contendo etapas, cronograma e recursos necessários. Os;planos de ação foram enviados para todos os secretários e diretores do Ministério do Planejamento, para análise e validação.

Também conhecida como LAI, a Lei de Acesso à Informação Pública, que foi sancionada em novembro de 2011 e entrará em vigor no dia 16 de maio próximo, assegura a todos os cidadãos o direito ao acesso à informação de seu interesse particular, coletivo ou geral do Estado.

A LAI prevê procedimentos e prazos para que a administração pública responda a pedidos de informação apresentados por qualquer cidadão, estabelece obrigações de transparência e determina, entre outras providências, que seja instituído o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) em todos os órgãos e entidades do poder público.

Nos próximos dias será publicada portaria instituindo o comitê gestor para execução do Plano de Ação para implementação da LAI no âmbito do Ministério.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.