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Nova funcionalidade em sistema de transferências poderá impedir município irregular de receber recursos

Órgãos de fiscalização e controle apresentam ações para a data contra Corrupção no Planejamento

publicado: 09/12/2015 03h00 última modificação: 20/04/2016 11h01

Nova funcionalidade criada no Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv) identificará municípios brasileiros que com irregularidades referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a fim de impedir de receber recursos da União provenientes de transferências voluntárias até que sua situação esteja regular. A medida resulta de parceria entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), a Controladoria-Geral da União (CGU) e demais órgãos de fiscalização e controle para marcar o Dia Internacional de Contra a Corrupção comemorado hoje (9).

O secretário de Logística e Tecnologia e Informação, do MP, Cristiano Heckert, destacou o importante trabalho de mobilizar e articular órgãos responsáveis por políticas públicas que administram recursos da União. Para ele, com a nova funcionalidade, será possível simplificar o processo de repasse de recursos ao permitir que tribunais de contas dos estados e municípios cadastrem diariamente situações pendentes de municípios. “Ganhamos, com isso, celeridade e tempestividade nas medidas, pois os próprios tribunais de contas serão os responsáveis por fiscalizar requisitos na ponta”, explicou o secretário.

O secretário-executivo da CGU, Carlos Higino, comentou os desafios do federalismo brasileiro e o importante papel de articulação e fomento dos órgãos envolvidos para a tarefa de atingir os padrões mínimos de transparência. “Temos trabalhado em várias inciativas para desenvolver uma avaliação chamada a Escala Brasil Transparente (EBT), uma metodologia para medir a transparência pública em estados e municípios brasileiros. Já fizemos uma segunda edição e vimos que vários estados melhoraram”, informou.

Diversos outros resultados e projetos foram apresentados durante o evento, dentre eles: Painéis de Indicadores para Órgãos de Controle; Evolução da Rede Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv), junto aos Órgãos de Controle; e evolução das ações conjuntas do MP e Controladoria-Geral da União (CGU) junto à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). disciplinares.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.