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Norma que regulamenta convênios está em consulta pública

Opiniões podem ser enviadas até 10 de setembro

publicado: 25/08/2015 01h00 última modificação: 12/05/2016 14h24

Até o dia 10 de setembro está em consulta pública a minuta de alteração da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011. O documento, que está disponível no Portal da Participação Social (Participa.br), traz alterações nas normas para as transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

A intenção é que as alterações na portaria simplifiquem as transferências voluntárias celebradas por intermédio do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv). “Os interessados podem conferir as mudanças e opinar antes que tudo seja solidificado pelo normativo”, incentivou secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Cristiano Heckert.

Para opinar, basta acessar o portal do Participa.br e acessar o documento.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.