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Ministério celebra acordo com TCEs e CGU pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Parceria aumentará a transparência na execução dos recursos

publicado: 07/10/2015 01h00 última modificação: 20/04/2016 11h11

Uma nova parceria vai promover o aumento da transparência na execução de recursos recebidos por intermédio de transferências voluntárias da União. Agora, os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) e a Controladoria-Geral de União (CGU) fazem parte da Rede do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Rede Siconv).

Nesta terça-feira, 06, foi assinado um Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), a CGU, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Instituto Rui Barbosa (IRB).

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os estados e municípios devem seguir alguns parâmetros de transparência no momento em que eles recebem recursos federais por meio de transferências voluntárias. “O acordo que está sendo firmado hoje prevê uma nova funcionalidade no Sistema de convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv)”, explicou Cristiano Heckert, secretário de Logística e Tecnologia da Informação do MP.

Pelo acordo, os tribunais de contas farão o acompanhamento do cumprimento da LRF pelos estados e municípios. “Em caso de não cumprimento, os próprios TCEs irão cadastrar essa informação no sistema. Assim, os órgãos federais receberão um alerta quando tentarem celebrar um convênio com esses municípios”, detalhou Heckert.

Capacitação - A Rede Siconv foi lançada em abril de 2015 com o objetivo de realizar capacitação continuada e monitorar os resultados obtidos pelos entes da federação. A intenção é que a iniciativa melhore a execução dos projetos e amplie a captação de recursos. Até o momento, Acre, Distrito Federal, Paraíba, Sergipe, Tocantins, Amapá e Minas Gerais fazem parte da rede.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.