GSISP

por Catia publicado 27/05/2016 15h48, última modificação 23/06/2017 15h47

O que é

A Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática – GSISP foi instituída pelo art. 287, da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

A GSISP é destinada aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo que se encontrem em exercício no órgão central e nos órgãos setoriais, seccionais e correlatos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, enquanto permanecerem nesta condição. A GSISP é uma gratificação de exercício e somente é concedida por meio de processo seletivo interno.

 

Avaliação dos servidores detentores da GSISP

Todos os servidores que percebem a GSISP são avaliados uma vez ao ano pelas respectivas chefias imediatas. Em caso de duas avaliações individuais consecutivas abaixo de 80%, os servidores deixam de perceber a gratificação e, somente receberão novamente, se aprovados em novo processo seletivo.. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação  – SETIC/MP é o órgão responsável pela coordenação das atividades relacionadas à avaliação GSISP.

Ciclos de Avaliação

O resultado final do Ciclo de Avaliação 2016 - 2017 está publicado no Diário Oficial da União - Seção 2, Edição nº 107 de 06/06/2017, nas páginas 44 a 48.

 

Número de Servidores Avaliados

Veja aqui o Gráfico com os quantitativos de servidores avaliados por ciclos de avaliação.

 

Inclusão da GSISP nos cálculos previdenciários dos servidores que optarem pelo benefício

Foi publicada a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016 que, dentre outros assuntos, trouxe a possibilidade de o servidor optar pela inclusão da GSISP na base de cálculo da contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC/MP) solicitou  esclarecimentos à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (COGEP/DIRAD/MP) sobre quais procedimentos o servidor que percebe a gratificação GSISP poderá adotar ao optar pela inclusão da GSISP na base de cálculo da contribuição, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal.

Abaixo seguem as respostas da COGEP/DIRAD/MP:

1.       Caso o servidor opte pela inclusão da GSISP para fins previdenciários, qual é o cálculo do valor a ser descontado mensalmente?

Se o servidor houver ingressado no serviço público antes de 04 de fevereiro de 2013, é realizado o desconto de 11% (onze por cento) do valor das somas das rubricas sobre as quais incide contribuição previdenciária, consoante estabelecido no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Se o ingresso do servidor tiver ocorrido após 04 de fevereiro de 2013, data da entrada em vigor da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, será realizado o desconto do percentual com base na tabela do Regime Geral da Previdência Social – RGPS.

2.       No caso de o servidor ocupante do cargo de Analista em Tecnologia da Informação optar pela inclusão da GSISP na base de cálculo da contribuição previdenciária, que, atualmente recebe a seguinte remuneração no contracheque: vencimento básico de R$2.109,07, GDPGPE de R$2.674,40, GSISP de R$3.908,00; qual será o valor do desconto mensal de contribuição do plano seguridade social no contracheque do referido servidor?

Cálculo conforme esclarecido no item anterior.

3.       Como o servidor pode calcular o valor que aumentará na sua aposentadoria ao passar a optar pela inclusão da GSISP na base de cálculo da contribuição previdenciária?

 Não há como fazer o cálculo uma vez que dependerá de informação das contribuições realizadas até o momento da aposentadoria. De acordo com a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, que passou a dispor sobre a aplicação da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, para o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores será "considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência".

4.       O sistema está preparado para deduzir mensalmente o percentual de contribuição no contracheque de acordo com o ingresso do servidor, ou seja, diferenciando os servidores que ingressaram na Administração Pública Federal antes e após a instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012?

 No caso da opção pela inclusão da GSISP na base de cálculo da contribuição, o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE ainda não está preparado para este cálculo, de modo que esta Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas aguarda a adequação por parte da unidade responsável pelo sistema.

5.       Ao optar pela inclusão da GSISP na base de cálculo da contribuição previdenciária, esta incide sobre o cálculo para contribuição da FUNPRESP? Como?

Os servidores que tenham opção de recolhimento para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe o fazem sobre as mesmas rubricas calculadas para a contribuição do PSS, de modo que, se optarem também pela inclusão da GSISP na base de cálculo da contribuição do PSS, esta consequentemente incidirá sobre o cálculo de contribuição para a Funpresp-Exe.

6.       Atualmente, o servidor que percebe GSISP ao ser removido para um órgão fora de Brasília deixa de receber a GSISP em sua remuneração. Se o servidor que atualmente percebe GSISP optar pela inclusão dessa gratificação na base de cálculo da contribuição previdenciária, ao ser removido para um órgão fora de Brasília, o que acontecerá com a contribuição que o servidor realizou em decorrência da inclusão da GSISP na base de cálculo da contribuição previdenciária?

A contribuição com base na GSISP ficará suspensa até que o servidor volte a percebê-la. Quanto às contribuições já efetuadas, serão consideradas para o cálculo da aposentadoria, conforme disposto nos itens 1 e 3.

7.       Caso o servidor saia da Poder Executivo da Administração Pública Federal para a iniciativa privada ou outro Poder, como ficará este valor recolhido? Ele retorna para o servidor?

O valor integrará contribuição realizada. Não retorna para o servidor.

8.       O servidor que optar pela inclusão da GSISP na base de cálculo da contribuição previdenciária poderá desistir a qualquer tempo?

Sim, devido a seu caráter opcional.

9.       No caso de "Portabilidade" para um Plano de Previdência Privado, o valor da paridade já pago poderá ser transferido para o outro Plano, também?

No que diz respeito às contribuições para o plano de previdência complementar, conforme § 1º do art. 14 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, só será admitida a portabilidade em caso de cessação do vínculo entre o participante e o órgão patrocinador. Por oportuno, recomendamos pesquisa na seção "Perguntas Frequentes", do portal https://www.funpresp.com.br/portal/, para esclarecimentos quanto a contribuições, vantagens, mudança de esfera e órgão, resgate, portabilidade, aposentadoria e pagamento do benefício.

10.       Dado que o servidor ingressou na Administração Pública Federal antes da criação da Previdência Complementar do Executivo, qual o tempo mínimo de contribuição/inclusão da GSISP nos cálculos previdenciários para poder recebê-la integralmente na aposentadoria?

Não haverá integralidade, pois o cálculo de proventos de aposentadoria será realizado nos moldes do subitem 3.

Informações adicionais:

A Lei nº 13.328, de 2016 facultou ao servidor de cargo efetivo optar pela inclusão da GSISP na base de cálculo da contribuição, porém o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE ainda não está preparado para este cálculo, de modo que esta Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas aguarda a adequação por parte da unidade responsável pelo sistema.

Os servidores que tiverem interesse em incluir a referida gratificação em sua base de cálculo previdenciários, poderão fazer um requerimento solicitando tal inclusão em seu cálculo de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor – PSS, hipótese na qual, quando o SIAPE estiver adequado para o cálculo, esta COGEP procederá a inclusão da parcela em questão de forma retroativa à data da opção de cada servidor.

Os servidores que tenham opção de recolhimento para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe o fazem sobre as mesmas rubricas calculadas para a contribuição do PSS, de modo que, se optarem também pela inclusão da GSISP na base de cálculo da contribuição do PSS, esta consequentemente incidirá sobre o cálculo de contribuição para a Funpresp-Exe.

As vantagens e as desvantagens da opção pela inclusão da GSISP na base de cálculo da contribuição do PSS dependem da situação pessoal de cada servidor, pois tratam-se basicamente de, por um lado, um valor maior dos proventos na aposentadoria futura e, por outro lado, um maior desconto imediato na folha de pagamento do servidor.

 Para mais informações, encaminhe e-mail para dipag.cogep@planejamento.gov.br
Leia o Despacho da COGEP/DIRAD/MP na íntegra.

 

Legislação