Comunicações de Dados da APF que Possam Comprometer a Segurança Nacional

por Catia publicado 27/05/2016 13h43, última modificação 16/06/2017 12h01

Este espaço destina-se a divulgação dos normativos relacionados à Comunicação de Dados na Administração Pública Federal que possam comprometer a segurança nacional.

Decreto 8.135, de 4 de novembro de 2013, e Portaria Interministerial MP/MC/MD nº 141, de 2 de maio de 2014

Em 4 de novembro de 2013, foi publicado o Decreto nº 8.135, o qual dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional. O Decreto foi regulamentado pelos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, das Comunicações - MC e da Defesa - MD por intermédio da Portaria Interministerial MP/MC/MD nº 141, de 5 maio de 2014.

IN SLTI/MP nº 3/2015

A Instrução Normativa SLTI/MP nº XX, de YY de maio de 2015, destina-se a normatizar as contratações previstas na referida Portaria Interministerial, estabelecendo prioridades de contratação, especificações técnicas, níveis dos serviços padronizados, unidades de medida dos serviços, regras, condições, parâmetros, preços para a execução dos serviços, modelo de instrumento de contratação, sanções a serem aplicadas ao órgão ou entidade contratada e formas de implementação e monitoramento das atividades dos órgãos ou entidades fornecedores. Além disso, os anexos da IN detalham os serviços específicos e seus respectivos parâmetros técnicos e comerciais, bem como os modelos de contrato administrativo e de formulário de acompanhamento pelo MP, órgão gerenciador.

Anexos

ANEXO I – SERVIÇOS DE REDE DE TELECOMUNICAÇÕES

ANEXO I-A – VALORES DOS SERVIÇOS DE REDE DE COMUNICAÇÕES

ANEXO I-B – VALORES PRATICADOS PELO SERPRO PARA OS CIRCUITOS LOCAIS NAS CAPTIAIS E NAS CIDADES DO INTERIOR DOS ESTADOS

ANEXO II – SERVIÇOS DE CORREIO ELETRÔNICO E DE MENSAGERIA

ANEXO III – SERVIÇO DE VIDEOCONFERÊNCIA

ANEXO IV – SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE VOZ SOBRE IP – VoIP

ANEXO V – MODELO DE CONTRATO

ANEXO V-A – MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO PARA O CONTRATO

ANEXO VI – CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO