Legislação

por Catia Parreira publicado 20/06/2016 10h28, última modificação 01/08/2017 17h39
  • Decreto Nº 9.094, de 17 de Julho de 2017
    Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
  • Decreto Nº 8.936 de 19 de Dezembro de 2016
    Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. (ver alterações trazidas pelo Decreto Nº 9.094, de 17 de Julho de 2017)
  • Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências. (revogado pelo Decreto Nº 9.094, de 17 de Julho de 2017).
  • Lei de Acesso à informação (lei nº 12.527, de novembro de 2011) - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.