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Compartilhamento de Dados

por Catia Parreira publicado 22/12/2016 11h55, última modificação 24/03/2017 11h27
Roteiro para compartilhamento de dados entre os órgãos da Administração Pública Federal, conforme previsto no Decreto 8.789/16 e na Portaria nº 58/16

Resumo do processo

Pelo modelo atual, definido no Decreto 8.789/2016, e regulamentado na Portaria nº 58/2016, o órgão interessado em acessar dados de outro órgão preenche uma Solicitação de Acesso a Bases de Dados e encaminha para a Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento – STI/MP. Esta negociará com o órgão responsável a Permissão de Acesso a Bases de Dados. Uma vez concedida, essa permissão tem validade permanente e não precisa ser renovada. Após a cessão da Permissão, são negociadas questões técnicas e de custeio.

Se houver uma empresa de TI, pode ser necessário um contrato de serviços com essa empresa. Se os dados estiverem diretamente com o órgão, este e o solicitante devem avaliar soluções operacionais para cessão de acesso.

Dados Abertos

É possível que os dados desejados sejam dados públicos e estejam disponíveis no Portal Brasileiro de Dados Abertos (Dados.gov.br), ou em outro repositório de dados abertos. Neste caso não há necessidade de solicitar permissão.

Caso os dados disponíveis no repositório não atendam a necessidade, devido a seu formato ou periodicidade, é necessário contatar o gestor do dado para negociar outra forma de acesso aos dados.
No entanto, se houver mudança no conjunto de informações (inclusão de novas informações) ou mudança na granularidade, isso será um novo conjunto de dados e poderá não ser público. Não sendo mais público, precisa de uma permissão de acesso.

Solicitando informações

Definir necessidades e prioridades

A primeira etapa é definir quais dados serão úteis ao órgão. Essa pode ser uma lista muito grande, por isso, antes de solicitar tudo, é recomendável priorizar. A priorização deve levar em consideração a capacidade do órgão de absorver novos dados. Não é produtivo obter acesso a várias bases mas não conseguir utilizá-las. Além disso, uma priorização indicará à STI/MP o que negociar primeiro. 

Uma vez definido quais dados são desejados, a próxima etapa é solicitá-los.

Preencher a solicitação

A solicitação começa com o preenchimento da Solicitação de Acesso à Base de Dados. A STI/MP fornece um modelo de solicitação na página do Governo Eletrônico, disponível abaixo em “Links e documentos”, mas não é obrigatória. Qualquer documento que contenha as informações mínimas do formulário pode ser usado.
Recomenda-se agrupar as solicitações por Órgão Responsável.

Encaminhar à STI/MP

A Solicitação de Acesso a Base de Dados deve ser encaminhada à STI/MP. Esta agrupará solicitações para a mesma base ou para o mesmo órgão. Fará uma análise preliminar, verificando se os campos estão devidamente preenchidos, se as listas de dados não são genéricas demais e outros problemas que poderão dificultar a negociação. 

A STI/MP não entrará no mérito das solicitações.

Informações para o envio do ofício

Destinatário: Marcelo Daniel Pagotti - Secretário de Tecnologia da Informação
Endereço: Sala 287 - SEPN Comércio Residencial Norte 516 D 8
Asa Norte, Brasília - DF, 70770-524

Solicitamos, se possível, enviar o ofício assinado por e-mail para eping@planejamento.gov.br para avisar a STI que o ofício foi encaminhado. 

Permissão

A primeira etapa da negociação foca apenas na permissão de acesso, independente de periodicidade, formas de acesso e questões financeiras. Essa permissão não está atrelada a um futuro contrato de TI, portanto não segue a Lei 8.666/93. Por isso, ela não tem prazo de validade. 

Também, não está atrelada a uma periodicidade ou forma de consumo. Essas poderão ser alteradas sem precisar de uma nova permissão. 

Negação de acesso

Caso o Órgão Responsável negue a permissão, inicia-se um processo de análise e negociação, cujo objeto é saber por que a permissão foi negada e o que pode ser feito para superar as barreiras. 

Depois da permissão

Obtendo a permissão, inicia-se a negociação sobre periodicidade, formas de acesso e custeio do processo. O Decreto define que o órgão interessado deve arcar com os custos, mas isso não impede que os envolvidos definam de forma diferente, se for de comum acordo.

Catálogo de Bases de Dados do Governo

Para viabilizar a catalogação das bases de dados sob gestão dos órgãos, conforme previsto no § 1º do art. 10 do Decreto 8.789/16, a STI/MP disponibilizará, em breve, o Catálogo de Bases de Dados do Governo.

Para catalogar as bases de dados do seu órgão, acesse o Manual de Catalogação.

Links e Documentos

Decreto 8.789/16 que dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal.

Portaria nº 58/16, que regulamenta o Decreto 8.789/2016. 

Anexo I - Modelo de Solicitação de Acesso à Base de Dados

Anexo II - Modelo de Permissão de Acesso à Base de Dados

Anexo III - Modelo para Termo De Compromisso e Manutenção De Sigilo

Anexo IV - Modelo de Negativa de Acesso à Base de Dados