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Legislação

por Catia Parreira publicado 07/06/2016 10h23, última modificação 01/02/2017 15h17

 

  • Portaria nº 68, de 7 de março de 2016, que aprova a Estratégia de Governança Digital da Administração Pública Federal para o período 2016-2019 e atribui à Secretaria de Tecnologia da Informação a competência que especifica.
  • Decreto nº 8.936 de 29 de dezembro de 2016 que institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  • Decreto nº 8.414 de 26 de fevereiro de 2015 que institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa. O Programa Bem Mais Simples Brasil tem a finalidade de simplificar e agilizar a prestação dos serviços públicos e de melhorar o ambiente de negócios e a eficiência da gestão pública, incluindo promover a integração dos sistemas de informação pelos órgãos públicos para oferta de serviços públicos.
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014), que define como diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil a promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico e a promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos.
  • Portaria Interministerial MP/MC/MD nº 141 de 02 de maio de 2014, que dispõe que as comunicações de dados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional deverão ser realizadas por redes de telecomunicações e serviços de tecnologia da informação fornecidos por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.