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SICs do Governo Federal

por Catia Parreira publicado 14/12/2016 17h21, última modificação 14/12/2016 17h25

Lista de Serviços de Informação ao Cidadão (SICs) do Governo Federal

 

Sobre a Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e cria mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A publicação da Lei de Acesso a Informação - LAI significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite melhorias na gestão pública.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. Os SICs têm como objetivos:

  • Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações
  • Conceder o acesso imediato à informação disponível
  • Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades
  • Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações

 

Legislação

 

Capacitação - Lei de Acesso à Informação

Promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU), o curso virtual “Rumo a uma cultura de acesso à informação: a Lei nº 12.527/2011” já está com mais de 20 edições e busca sensibilizar e capacitar servidores públicos (de todas as esferas e dos três Poderes), independentemente da área de atuação, e cidadãos interessados em conhecer os princípios e as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI). As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site da Escola Virtual da CGU.

As aulas são realizadas na modalidade a distância (via Internet), com carga de 10 horas de estudo. O conteúdo da capacitação aborda, entre outros temas, o marco teórico conceitual da LAI; a importância, os benefícios e o histórico do normativo; noções sobre cultura de transparência; além de esmiuçar a Lei de Acesso brasileira (abrangência, exceções, classificação da informação, recursos e responsabilidades).

Fonte: Controladoria Geral da União.