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Legislação

por Catia Parreira publicado 28/06/2016 16h15, última modificação 30/06/2016 14h05

Portaria nº 68, de 7 de Março de 2016 - Aprova a Estratégia de Governança Digital da Administração Pública Federal para o período 2016-2019 e atribui à Secretaria de Tecnologia da Informação a competência que especifica.

Decreto nº 8.638 de 15 de Janeiro de 2016
Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.