Decretos
Decreto Nº 7.962, de 15 de Março de 2013
Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
Decreto Nº 7.903, de 4 de Fevereiro de 2013
Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona.
Decreto Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
Decreto Nº 7.675, de 20 de Janeiro de 2012
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (destaque para o Art. 31 referente às competências da SLTI)
Decreto Nº 7.579, de 11 de Outubro de 2011
Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal.
Decreto de 11 de Setembro de 2011
Institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e dá outras providências.
Decreto de 29 de
Outubro de 2003
Institui Comitês Técnicos do Comitê Executivo do Governo Eletrônico(CEGE) e dá outras providências.
Decreto de 21 de
Junho de 2002
Acresce inciso ao art. 2º do Decreto de 18 de outubro de 2000, que
cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo
Eletrônico (CEGE).
Decreto de 15 de
Março de 2002
Altera o Decreto de 18 de Outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico (CEGE).
Decreto
de 04 de Dezembro de 2001
Cria, no âmbito do Comitê Executivo do Governo Eletrônico (CEGE), o Subcomitê da Rede Brasil.gov, e dá outras providências.
Decreto
de 18 de Outubro de 2000
Define os objetivos, a composição e as competências do Comitê Executivo do Governo Eletrônico (CEGE) bem como, sua secretaria executiva.