Legislação vigente de Governo Eletrônico.

:: Decreto de 15 de Março de 2002
Altera o Decreto de 18 de Outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico.

:: Decreto de 18 de Outubro de 2000
Cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico, e dá outras providências.

:: Decreto de 21 de Junho de 2002
Acresce inciso ao art. 2º do Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico.

:: Decreto de 04 de Dezembro de 2001
Cria, no âmbito do Comitê Executivo do Governo Eletrônico, o Subcomitê da Rede Brasil.gov, e dá outras providências.

:: Decreto de 29 de Outubro de 2003
Institui Comitês Técnicos do Comitê Executivo do Governo Eletrônico e dá outras providências.

:: Instrução Normativa nº 02 de 30 de Abril de 2008
Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.

:: Instrução Normativa nº 04 de 19 de Maio de 2008
Dispõe sobre o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

:: Medida Provisória chave pública 2200.pdf - 51,6 KB

:: Portaria conjunta de 08/03/2004.pdf - 83,1 KB

:: Portaria nº 02.pdf - 68,0 KB

:: Portaria nº 03 de 07 de Maio de 2007
Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e-MAG no   âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática – SISP.

:: Portaria normativa nº 05 de 14 de Julho de 2005
Institucionaliza os Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - e-PING, no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática – SISP, cria sua Coordenação, definindo a competência de seus integrantes e a forma de atualização das versões do Documento.

:: Regimento interno do Governo Eletrônico.pdf - 100 KB

:: Resolução de 20/12/2001.pdf - 67,8 KB

:: Resolução nº 01.pdf - 80,7 KB

:: Resolução nº 02.pdf - 72,7 KB

:: Resolução nº 04.pdf - 72,7 KB

:: Resolução nº 05.pdf - 96,5 KB

:: Resolução nº 05-a.pdf - 89,3 KB

:: Resolução nº 06.pdf - 151 KB

:: Resolução nº 07.pdf - 198 KB

:: Resolução nº 08.pdf - 157 KB

:: Resolução nº 09.pdf - 89,6 KB

:: Resolução nº 10.pdf - 80,5 KB

:: Resolução nº 11.pdf - 80,2 KB

:: Resolução nº 12.pdf - 84,9 KB

:: Resolução nº 13.pdf - 79,3 KB

:: Resolução nº 14.pdf - 81,5 KB