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Publicação de dados abertos é regulamentada pelo Planejamento

Publicado em 13/04/2012

Brasília, 13/4/12 – O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) instituiu, por meio de instrução normativa, a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA). A INDA é a metodologia a ser utilizada pelos órgãos públicos para divulgar os dados de maneira aberta no Portal Brasileiro de Dados Abertos, que vai ser lançado em abril. O objetivo da regulamentação é promover a divulgação e a publicidade de dados e informações da administração pública federal. A norma foi publicada nesta sexta-feira (13), no Diário Oficial da União.

Os dados são abertos quando permitem a sua utilização, cruzamento e compartilhamento por qualquer pessoa. Um exemplo do uso dos dados abertos está no aplicativo “Onde acontece?”, feito pela organização Opendata-Br. O programa cruzou dados populacionais, econômicos, demográficos e de segurança pública para montar um índice de criminalidade no Rio Grande do Sul.

A disponibilização dos dados abertos está prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de novembro de 2011), que entra em vigor no dia 16 de maio e também faz parte das ações do governo federal dentro do plano brasileiro para a implementação da Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP).

A gestão da INDA será feita por um comitê gestor, composto por integrantes de órgãos federais, representante da sociedade civil e outro do setor acadêmico. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) representa o MPOG no grupo, que também irá contar com participantes da Casa Civil da Presidência, Ministério da Saúde (MS), Controladoria Geral da União (CGU), Ministério da Educação (MEC), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dentre outros. Entre as funções do novo comitê está a criação de procedimentos para que os órgãos apresentem plano de adequação para que os dados públicos possam ser considerados abertos.

Além dos mais de 180 órgãos federais que integram o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), a norma também pode ter validade para estados, municípios e o Distrito Federal, desde que estes entes assinem termo de adesão. A INDA também permite a participação voluntária de entidades civis e cidadãos interessados.

Histórico

A primeira experiência com essa nova metodologia de divulgação de dados abertos foi realizada em maio do ano passado com o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). Com o recadastramento, os municípios podem saber quais empresas localizadas em seu entorno fornecem serviços ou produtos para o governo. Com isto, é possível agilizar o trabalho das administrações públicas ao fazer uma licitação ou até mesmo aquecer a economia local. O aplicativo pode ser encontrado no Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet).

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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