A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no Decreto no 1.048, de 21 de janeiro de 1994, e no Decreto de 18 de outubro de 2000, e em conformidade com a Resolução 60/251, de março de 2006, da Assembléia Geral das Nações Unidas, e com a resolução 5/1, de junho de 2007, e a decisão 17/119 do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, decidiu submeter a comentários públicos o segundo relatório nacional para o Mecanismo de Revisão Periódica Universal
do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

Pretende-se, com a Consulta Pública, incentivar e facilitar a participação da sociedade civil no processo de elaboração do relatório por meio do recebimento de contribuições acerca de seu objeto, para a consolidação de seu conteúdo, seu enriquecimento e a melhoria da qualidade da informação nele contida, de modo a promover a implementação das recomendações aceitas pelo Brasil durante o Primeiro Ciclo do Mecanismo de Revisão Periódica Universal, em 2008, e o respeito dos direitos humanos no Brasil.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço: https://www.consultas.governoeletronico.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, entre 0h00 de 06 de dezembro de 2011 e 23h59 do dia 20 de dezembro de 2011.

Serão também consideradas as manifestações recebidas até às 17h00 do dia 20 de dezembro de 2011, encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico para:

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 10o andar
Setor Comercial Sul B, Quadra 09, Lote C
CEP: 70308-200 - Brasília - DF
Fax: (0xx61) 2025-9414
Correio eletrônico: onurelatorio@sdh.gov.br>