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Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Exigência de melhoria nos processos de planejamento, execução e controle por parte dos entes públicos
Tópico dedicado à reflexão acerca das razões e do impacto inerentes à falta de critérios técnicos para avaliar os resultados das ações de governo; e, à falta capacidade dos membros de conselhos sociais para acompanhar as polÃticas públicas setoriais.