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Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Definição clara do conceito de autonomia orçamentária e financeira e limitação de repasses aos Poderes
Tópico voltado à análise e discussão das conseqüências do não-cumprimento, pelos demais poderes, de parte das regras estabelecidas pela LRF e outros normativos, no que se refere a limites para os orçamentos e despesas; da inexistência de sanções para o descumprimento das regras; e, do crescimento desproporcional do custo do orçamento dos poderes legislativo e judiciário.