Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
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Em vigor há mais de dez anos, a LRF busca promover a melhoria na utilização dos recursos públicos das três esferas governamentais, com foco na gestão fiscal responsável. Como resultado prático, governos e cidadãos vêm despertando para o problema da escassez de recursos, reconhecendo a necessidade de otimizá-los, de modo a assegurar melhores resultados em suas aplicações. Assim, além de abordar variadas nuances que envolvem a implementação da LRF, este tópico também suscita discussão sobre: falta de uniformidade no entendimento de conceitos da LRF e da Lei 4.320/64; necessidade de esclarecimentos sobre o conceito de autonomia orçamentária e financeira e limitação de repasses aos Poderes; e, possibilidades de aprimoramento nos processos de planejamento, execução e controle por parte dos entes públicos.
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