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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA
Rigidez Orçamentária
Tópico voltado à análise das razões e dos impactos derivados das seguintes circunstâncias: incompatibilidade do planejamento com o orçamento e a gestão dos recursos públicos; e, excesso de vinculação orçamentária, reduzindo a tomada de decisões por parte dos gestores.