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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA
Restos a Pagar
Tópico dedicado à análise das conseqüências derivadas da liberação tardia de créditos orçamentários (freqüentemente autorizados apenas no final do exercÃcio, ocasionando problemas na execução orçamentária em virtude do grande volume de restos a pagar e da concorrência imposta ao limite de pagamento do exercÃcio seguinte).