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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA
Contingenciamento
Tópico que propõe discutir os aspectos relacionados aos seguintes problemas: desestruturação do planejamento; aumento de Restos a Pagar; má utilização de recursos públicos; atraso em processos licitatórios; falta de estÃmulos a gestores; não cumprimento de metas fÃsicas; incerteza acerca dos valores disponÃveis ao gestor; e, descompasso no cumprimento de obrigações contratuais.