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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA
Aprimoramento da LDO
Tópico destinado à discussão dos seguintes assuntos: redundância de dispositivos legais; normas que não decorrem de exigência legal ou constitucional; e, interpretação diferenciada da legislação nas esferas federal, estadual e municipal.