Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA
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Situadas na fronteira entre o Planejamento e a efetivação prática do gasto público, essas duas leis anuais estabelecem as condições que regem a gestão orçamentária, quanto à s despesas fixadas e receitas estimadas. Nesse contexto, o presente tópico apresenta-se como um espaço destinado à discussão das seguintes questões: aprimoramento da LDO, rigidez orçamentária, contingenciamento, restos a pagar, alterações orçamentárias, orçamento voltado para resultados, transparência e integração entre União, Estados e MunicÃpios.
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