Licença Pública de Marca
A legislação corrente dispõe que um software desenvolvido pelo setor público é por natureza um bem público, sendo isso um fator determinante para estabelecer o conceito de software público. No entanto, ainda que o software público tenha essa natureza pública, é necessário garantir a proteção legal dos autores sobre o código produzido, bem como a dos agentes envolvidos no que se refere ao processo de uso, distribuição e comercialização da marca associada ao produto.
Como a proteção atinge apenas os fontes, mas não o nome e a marca associada ao código, deixando a descoberto os doadores e a sociedade, os seus receptores, o Governo Federal criou a primeira versão da Licença Pública de Marca - LPM, baseada nos modelos desenvolvidos nas várias versões da Licença Pública Geral - GPL e na Creative Commons, em especial a Marca de Domínio Público.
Sobre a LPM
A marca é um símbolo intangível utilizado em todos os setores da economia e, a Licença Pública de Marca - LPM objetiva garantir que qualquer pessoa e/ou empresa use este símbolo sem depender diretamente de autorização do dono do produto e da marca associada a ela, de forma livre a aberta.
A LPM se baseia no conceito da propriedade comum (Commons), isto é, uma propriedade que contém elementos simultâneos do modelo público e privado. É baseada no direito romano “Res Communes” e protegida tanto pela sociedade como pelo Estado. Atende ainda à legislação brasileira de marcas e patentes e tem seu escopo e adesão definidos de acordo com as intenções do detentor de propriedade intelectual da marca, nos termos da legislação pertinente a Marcas e Patentes.
A Licença é de caráter coletivo, uma vez que se transfere, por doação, para a propriedade comum DOS QUE ACEITAM PARTICIPAR COLABORATIVAMENTE DO PROCESSO ORIGINÁRIO DE MANUTENÇÃO E EVOLUÇÃO DO PRODUTO, CONFORME AS REGRAS ESTABELECIDAS PELO DOADOR, os direitos PATRIMONIAIS sobre a mesma;
É de um caráter de certificação, porque atribui ao doador o direito inalienável da propriedade intelectual da marca, à propriedade comum o direito patrimonial sobre a mesma e à coletividade um conjunto de garantias mínimas de preservação dos direitos e qualidades do produto.
Legislação pertinente:
- Lei do Direto Autoral
- Lei do Software
- Resolução Nº 58 do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).
Saiba mais sobre a LPM, formatos e condições para o seu uso no Portal do Software Público Brasileiro