Legislação
Decreto Nº 6.948, de 25 de agosto de 2009.
Institui o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID, e dá outras providências.
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Decreto Nº 6.424, de 4 de abril de 2008.
Altera e acresce dispositivos ao Anexo do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público - PGMU.
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Decreto Nº 7.175, de 12 de maio de 2010.
Institui o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL; dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão; altera o Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007; altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.948, de 25 de agosto de 2009; e dá outras providências.
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