Legislação
Confira a Portaria de Institucionalização da e-PING (14/07/2005).
Confira o Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria o Comitê Executivo do Governo Eletrônico (18/10/2000).
Confira o Decreto Nº 7.579 que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP (11/10/2011).