Decreto de Simplificação
O Decreto 6.932/2009 dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil e institui a “Carta de Serviços ao Cidadão”.
Objetivando auxiliar os órgãos do Governo Federal no pleno atendimento das exigências do Decreto de Simplificação, o Ministério do Planejamento solicita aos órgãos que preencham os formulários abaixo:
- Formulário de Subsídio para o Planejamento de Ações
- Formulário de Interoperabilidade entre Sistemas de Informação
Em caso de dúvida, ligue para (61) 2020 - 1150.
Plataforma de Interoperabilidade para Atendimento ao Cidadão
A proposta de Plataforma de Interoperabilidade para Atendimento ao Cidadão é fruto de uma cooperação técnica entre a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Na cooperação técnica realizou-se uma avaliação da Plataforma de Interoperabilidade de Governo Eletrônico e-PING, abordando aspectos tecnológicos, legais e institucionais, cujo objetivo é dar suporte tecnológico às diretrizes estabelecidas no Decreto nº 6.032 / 2009, que trata da simplificação do atendimento ao cidadão.
Foram realizados dois seminários, nos quais foram apresentados casos de sucesso de implementação de soluções interoperáveis voltados para a melhoria da gestão de políticas públicas e para a eficiência administrativa do governo federal.
I Seminário: Construção da Plataforma de Interoperabilidade para Atendimento ao Cidadão
- Míriam Chaves - Casa Civil - Monitoramento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
- Renato Martini - Infraestrutura de Chaves Públicas e desmaterialização de processos administrativos
- Bruno Palvarini - Carta de Serviços e Gespública
- Nazaré Lopes Bretas - Construção da e-PING
Casos de Interoperabilidade em Curso:
- Lúcio Melre - Processo Judicial Eletrônico
- João Lima - LeXML
- Marcus Vinícius - Modelo Global de Dados – Serpro
- Paulo Santana (MMA) e IMA (Governo da Bahia) - GeoBahia
- Carlos Henrique Moreira - SICONV Integração Estadual
- Renato / Seplag (Governo de Pernambuco)
- Alejandro Barros - Experiências Internacionais
II Seminário: “Acesso à Informação, Serviços Eletrônicos e Cidadania”
- Rogério Santanna - TIC para incremento da Transparência e Governança
- Marcelo Stopanovski - Panorama Lei de acesso à Informação (PL 5.228/2009)
- Claudio Muniz Machado Cavalcanti - Diretrizes de Acesso à Dados Governamentais Abertos
- Bruno Palvarini - O Decreto nº 6.932/09
- José Geraldo Loureiro - Controle Social por meio do Portal da Transparência
- Daniel Mintz - International Experiences with Government Integrated Services - United States
- Fernanda Hoffmann Lobato - Padrões em Governo Eletrônico
- Dr. Choi - e-Government standard framework
- Eduardo Gonzalez - Presentación CPLT
- Vagner Diniz - Dados Governamentais Abertos
- Roberto Agune - Diretrizes de Acesso a Dados Governamentais Abertos
- Dayse Vianna - Integração de Serviços de Atendimento ao Cidadão: Desafios Institucionais
- Alejandro Barros, Marco Cepik e Diego Canabarro - Plataforma de Interoperabilidad de Gobierno Federal Plan de Acción
- Márcia Elizabeth Marinho da Silva - Fontes de Informação para a Saúde
- Francisco Gaetani - A Modernização do Estado e o desafio da Transparência
- Miriam Chaves - Experiências de Disponibilização de Dados Governamentais