Legislação
Legislação relativa a acessibilidade e a implementação do e-MAG:
Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Decreto Nº 5.296, de 2 dezembro de 2004
Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Portaria Nº3, de 7 de maio de 2007
Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e-MAG no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática – SISP .
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007)
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu
respectivo Protocolo Facultativo foram ratificados pelo Congresso
Nacional em 09/07/2008 pelo decreto
legislativo nº 186/2008 e todos os
seus artigos são de aplicação imediata.
Decreto Legislativo Nº 186, de 09 de julho de 2008
Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque,
em 30 de março de 2007.
Decreto Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Outras leis correlatas:
- Lei do Direito Autoral
- A Lei do Direito Autoral (nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998), aponta no capítulo IV "Das Limitações aos Direitos Autorais" no ítem D do inciso I do Art. 46, que não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais,sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários.
- Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002
- Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
- Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005
- Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
- Decreto Nº 6.932, de 11 de agosto de 2009
- Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências. Artigo 11 parágrafo 3 Além das informações descritas no § 2o, a Carta de Serviços ao Cidadão deverá detalhar os padrões de qualidade do atendimento relativos aos seguintes aspectos: inciso X - condições mínimas a serem observadas pelas unidades de atendimento, em especial no que se refere a acessibilidade, limpeza e conforto.
Legislação Internacional
- Página do Secretariado da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
- Estados Unidos
- Reino Unido
- Portugal
- Holanda
- Alemanhã
- Irlanda