Convênios
Convênio é acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Participam desse acordo, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, do outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
Para dar mais visibilidade e controle social sobre os recursos voluntários repassados a estados, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, foi criado o Portal de Convênios do Governo Federal – o SICONV.
A utilização do SICONV para a celebração e liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria, firmados com recursos transferidos voluntariamente pela União, é obrigatória desde 1° de setembro de 2008.
O portal é gerenciado pelo Departamento de Gestão Estratégica da Informação (DGEI), da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação(SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e todo processo de credenciamento e cadastramento de propostas deve ocorrer por meio desse ambiente.
Transparência e Controle Social
Com o objetivo de melhorar a gestão pública sobre os convênios, dar mais transparência e aumentar o controle social pelo cidadão sobre os repasses de recursos públicos de transferências voluntárias da União, o SICONV disponibiliza para a sociedade a opção Consultas Gerenciais, que fornece informações gerenciais sobre propostas, celebrações, execução financeira, órgãos, entidades e pessoas responsáveis.
Para prestar informações e esclarecimentos aos usuários do Portal de Convênios sobre operacionalização do sistema, o SERPRO disponibiliza o número 0800 978 2340.
Veja mais sobre o assunto no Portal https://www.convenios.gov.br/portal/