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Bases de Dados Oficiais
Uma Base de Dados Oficial é uma base de dados que contem informações comprobatórias de regularidade de situação do cidadão. Isso inclui atestados e certificados, entre outras informações. Essas bases atendem às necessidades do Decreto Cidadão.
O Ministério do Planejamento, com o objetivo de apoiar os órgãos no cumprimento do decreto, disponibiliza na aba "Bases Oficiais" do Catálogo de Interoperabilidade, uma lista de serviços eletrônicos que podem ser utilizados pelos órgãos. Também estão disponÃveis no Catálogo os procedimentos para cadastro de novos serviços eletrônicos.